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DECRETO Nº 98954, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990. Renova a Concessão Outorgada a Radio Difusora de Rio Brilhante Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul.

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Vincent

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DECRETO N° 98.954, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990

Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE RIO BRILHANTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e nos termos do artigo 6°, item I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo n° 29112.000784/88,

DECRETA:

Art. 1°

Fica, de acordo com o artigo 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 02 de março de 1989, a concessão da RÁDIO DIFUSORA DE RIO BRILHANTE LTDA., outorgada através do Decreto n° 82.905, de 19 de dezembro de 1978, para explorar, na Cidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2°

A concessão ora renovada somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma do § 3º do artigo 223 da Constituição.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de fevereiro de 1990; 169° da Independência e 102° da...

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