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DECRETO Nº 80586, DE 20 DE OUTUBRO DE 1977. Outorga Concessão a Radio Difusora Cacique Ltda. para Estabelecer Uma Estação de Radiodifusão Sonora em Onda Media de Ambito Regional, Na Cidade de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 80.586, DE 20 DE OUTUBRO DE 1977.

Outorga concessão à Rádio Difusora Cacique Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda media de âmbito regional, na cidade de Nova andradina, Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra ?a?, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC número 177, de 1977 (Edital número 7 de 1977),

DECRETA:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à Rádio Difusora Cacique Ltda., nos termos do artigo 26 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto número 52.795, de 31 de outubro de 1963, para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas baixadas com o presente e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.

Art. 2º

Este decreto entrará em vigor...

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