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DECRETO LEGISLATIVO Nº 171, DE 25 DE JULHO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Radio Difusora Comunitaria do Sul de Minas para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de São Jose do Alegre, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 171, DE 2011

Aprova o ato que outorga autorização à RÁDIO DIFUSORA COMUNITÁRIA DO SUL DE MINAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Alegre, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 333, de 29 de maio de 2009, que outorga autorização à Rádio Difusora Comunitária do Sul de Minas para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Alegre, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este...

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