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DECRETO LEGISLATIVO Nº 209, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio Difusora São Francisco Ltda. para Explorar Servivo de Radiodifusão Sonora em Onda Media Local Na Cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 209, DE 2007

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO DIFUSORA SÃO FRANCISCO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 666, de 26 de dezembro de 2005, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 2004, a permissão outorgada à Rádio Difusora São Francisco Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média local na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º...

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