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DECRETO Nº 0, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Outorga Concessão a Digital Radiodifusão Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, No Municipio de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 8 DE ABRIL DE 2013

Outorga concessão à Digital Radiodifusão Ltda., ara explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e art. 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e de acordo com o que consta do Processo nº 53790.000705/2002-12, Concorrência nº 158/2001-SSR/MC,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica outorgada concessão à Digital Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A concessão será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, os termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º

O contrato decorrente da concessão deverá ser assinado no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 2º.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Paulo Bernardo Silva

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