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DECRETO Nº 42710, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1957. Autoriza o Cidadão Brasileiro Diomicio Freitas a Pesquisar Carvão Mineral No Municipio de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina.

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Vincent

DECRETO Nº 42.710, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1957.

Autoriza o cidadão brasileiro Diomício Freitas a pesquisar carvão mineral no município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 nº I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Diomício Freitas a pesquisar carvão mineral, em terreno de propriedade de José Gerônimo e outros no distrito e município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina, numa área de novecentos e oitenta e cinco hectares (985ha), delimitada por um polígono mistilínio que tem um vértice a quatro mil quinhentos e setenta cinco metros (4.575m), no rumo verdadeiro de oitenta graus nordeste (80º NE) da confluência dos rios Antas e Três Ribeirões e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros; onze mil e duzentos metros (11.200 m), dezessete grau e trinta minutos sudeste (17º 30? SE); mil e cinqüenta metros (1.050m), quarenta e quatro graus sudoeste (44º SW); dez mil e setecentos metros (10.700m), dezessete graus e trinta minutos noroeste (17º 30? NW); o lado mistilínio da poligonal é a margem esquerda do rio Urussanga, no trecho compreendido entre as extremidades do último lado e o vértice de partida.

Art. 2º

O título da...

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