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DECRETO Nº 42711, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1957. Autoriza o Cidadão Brasileiro Diomicio Freitas a Pesquisar Carvão Mineral No Municipio de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina.

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Vincent

DECRETO Nº 42.711, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1957.

Autoriza ao cidadão brasileiro Dionízio Freitas a pesquisar carvão mineral no município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreto:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Dionízio Freitas a pesquisar carvão mineral, em terreno de propriedade de Marcelino Virino Guimarães e outros, no distrito e município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina, numa área de novecentos e setenta e cinco hectares (965 ha), delimitada por um polígono mistilínio que tem uma vértice à três mil novecentos e setenta e cinco metros (3.975 m), no rumo verdadeiro de oitenta e quatro graus e trinta minutos sudeste (84º e 30? SE); da confluência dos rios Antas e Três Ribeirões e os lados a partir desse vértice os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: dez mil setecentos metros (10.700 m), dezessete graus e trinta minutos (17º 30? SE); mil e setenta e cinco metros (1.075 m), quarenta e quatro graus sudoeste (44º SW); dez mil e trezentos metros (10.300 m), dezessete graus e trinta minutos (17º 30?NW); o lado mistilínio da poligonal é a margem esquerda do rio Urussunda, dos trechos compreendidos pelas extremidades dos último lado e vértice de partida.

Art. 2º
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