DECRETO Nº 2689, DE 28 DE JULHO DE 1998. Promulga o Protocolo de Integração Educacional, Revalidação de Diplomas, Certificados, Titulos e de Reconhecimento de Estudos de Nivel Medio Tecnico, Assinado em Assunção, em 28 de Julho de 1995.
DECRETO Nº 2.689, DE 28 DE JULHO DE 1998
Promulga o Protocolo de Integração Educacional, Revalidação de Diplomas, Certificados, Títulos e de Reconhecimentos de Estudo de Nível Médio Técnico, assinado em Assunção, em 28 de julho de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal,
Considerado que o Protocolo de Integração Educacional, Revalidação de Diplomas, Certificados, Títulos e de Reconhecimentos de Estudo de Nível Médio Técnico foi assinado em Assunção, em 28 de julho de 1995.
Considerado que o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 116, de 3 de dezembro de 1996;
Considerado que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do Protocolo em 25 de junho de 1997, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 26 de julho de 1997,
DECRETA:
O Protocolo de Integração Educacional, Revalidação de Diplomas, Certificados, Títulos e de Reconhecimentos de Estudos de Nível Médio Técnico, assinado em Assunção, em 28 de julho de 1995, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 28 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Protocolo de Integração Educacional, Revalidação de Diplomas, Certificados, Títulos e de Reconhecimentos de Estudo de Nível Médio Técnico.
Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, a seguir denominados ?Estados Partes?.
Em virtude dos princípios e objetivos do Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991 e considerado:
Que a educação deve dar respostas aos desafios surgidos pelas transformações produtivas, os avanços científicos e tecnológicos e à consolidação da democracia no contexto da crescente integração entre os países da Região;
Que é fundamental promover o desenvolvimento cultural por meio de um processo de integração harmônico e dinâmico que facilite a circulação de conhecimentos entre os países integrantes do Mercosul;
Que é necessário promover o intercâmbio para favorecer o desenvolvimento centífico-tecnológico dos países integrantes do Mercosul;
Que existe a vontade de consolidar os fatores de identidade comuns, a história e o patrimônio cultural dos povos; e
Que, para tanto, é prioritário chegar a um acordo comum relativo ao reconhecimento e revalidação de Estudos de Nível Médio Técnico, cursados em qualquer um dos quatro países integrantes do Mercosul.
Acordam:
Do Reconhecimento de Estudos e Revalidação de Diplomas, Certificados e Títulos
Os Estados Partes reconhecerão os estudos de Nível Médio Técnico e revalidarão os Diplomas, Certificados e Títulos expedidos pelas Instituições educacionais oficialmente reconhecidas por cada um dos Estados Partes, nas mesmas condições estabelecidas pelo país de origem para os alunos ou egressos das referidas instituições.
Da Revalidação de Diplomas, Certificados e Títulos
A Revalidação de Diplomas, Certificados e Títulos será realizada de acordo com os seguintes critérios:
2.01 A revalidação dos títulos de nível médio técnico será concedida ao egresso do sistema de educação formal, público ou privado, e reconhecido por resolução oficial.
2.02 A revalidação será feita para efeito de prosseguimento de estudos, de acordo com a Tabela de Equivalência para Estudos de Nível Médio Técnico, que figura como Anexo I e que é parte integrante deste Protocolo.
2.03 Com a finalidade de assegurar o conhecimento das leis e normas vigentes em cada país para o exercício da profissão, a instituição responsável pela outorga da revalidação proporcionará a correspondente orientação complementar. A mesma deverá ser elaborada em nível oficial e terá as características de um Módulo Informativo Complementar. Os módulos serão elaborados em cada país com base nos núcleos temáticos mencionados no...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO