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DECRETO LEGISLATIVO Nº 241, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio Diplomata de Brusque Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 241, DE 2007

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO DIPLOMATA DE BRUSQUE ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 665, de 26 de dezembro de 2005, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 5 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Diplomata de Brusque Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este...

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