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DECRETO Nº 60867, DE 16 DE JUNHO DE 1967. Cria Um Cargo em Comissão de Diretor No Colegio Pedro Ii, Unidade Externato.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 60.867, DE 16 DE JUNHO DE 1967.

Cria um cargo em comissão de Diretor no Colégio Pedro II, unidade Externato.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e de acôrdo com os artigos 3º e 11, alínea "e" do Decreto-lei nº 245, de 28 de fevereiro de 1967, que transformou o Colégio Pedro II, estabelecimento de ensino do Ministério da Educação e Cultura, em autarquia,

decreta:

Art. 1º Fica criado um cargo em comissão de Diretor, símbolo 4-C, no Colégio Pedro II, unidade Externato.

Art. 2º Para atender as despesas com a execução do presente Decreto, no corrente exercício, serão utilizados os recursos provenientes da disposição constante no § 2º do artigo 29, do Decreto-lei nº 245, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 3º Ficam extintos os dois cargos em comissão de Diretor, símbolo 5-C, do Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Ministério da Educação e Cultura, pertencentes aos então Colégios Pedro II - Externato e Internato.

Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação...

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