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DECRETO LEI Nº 848, DE 09 DE SETEMBRO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Fazenda em Favor da Diretoria da Despesa Publica (encargos Gerais) o Credito Especial de Ncr 140.000.000,00, (cento e Quarenta Milhões de Cruzeiros Novos), para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 848, DE 9 de SETEMBRO De 1969

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda em favor da Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais) o crédito especial de NCr$140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzeiros novos), para o fim que especifica.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decretam:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Fazenda, em favor da Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais), o crédito especial de NCr$140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzeiros novos) destinado a atender a cobertura, junto ao Banco Central do Brasil, de despesa resultante de diferenças de câmbio em operações diretas do Tesouro Nacional, ou por seu aval em exercícios anteriores.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a serem indicadas por ocasião da abertura do referido crédito.

Art. 3º
...

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