DECRETO Nº 64978, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Abre, Ao Ministerio da Fazenda, em Favor da Diretoria da Despesa Publica (encargos Gerais) - Prefeitura do Distrito Federal, o Credito Suplementar de Ncr 11.557.300,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 64.978, DE 12 DE AGôSTO DE 1969.
Abre, ao Ministério da Fazenda, em favor da Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais) - Prefeitura do Distrito Federal, o crédito suplementar de NCr$ 11.557.300,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei, nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
Decreta:
Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais) - Prefeitura do Distrito Federal, o crédito suplementar de NCr$ 11.557.300,00 (onze milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil e trezentos cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentária consignadas ao subanexo 5.07, a saber:
NCr$
5.07.00
- Ministério da Fazenda
5.07.23
- Diretoria da Defesa Pública (Encargos Gerais)
Prefeitura do Distrito Federal
10.04.09.1.060
- Urbanização do Plano Pilôto
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.3.0
- Auxílio para Obras Públicas............................................................
4.706.740
10.04.09.1.061
- Urbanização das Cidades Satélites e Parques de Acampamento
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.3.0
- Auxílio para Obras Públicas............................................................
1.500.000
10.05.09.1.063
- Obras de Catedral de Brasília
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.3.0
- Auxílio para Obras Públicas............................................................
5.350.560
TOTAL...............................................................................................
11.557.300
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentária consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.07.00, a saber:
NCr$
5.07.00
- Ministério da Fazenda
5.07.23
- Diretoria da Defesa Pública (Encargos Gerais)
Prefeitura do Distrito Federal
10.05.09.1.062
- Construção de Residências para Funcionários Civis e Militares
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.3.0
- Auxílio para Obras Públicas............................................................
2.713.900
10.05.09.1.064
- Plano Habitacional da Sociedade de Habitação de Interêsse Social
4.0.0.0
- Despesas de...
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