LEI ORDINÁRIA Nº 5546, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1969.
LEI Nº 5.546, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Orçamento Geral da União para o exercício de 1969, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, e elaborado de acôrdo com o Título I, Capítulo VI, Seção IV, da Constituição, estima a Receita em NCr$14.229.266.800,00 (quatorze bilhões, duzentos e vinte e nove milhões, duzentos e sessenta e seis mil e oitocentos cruzeiros novos), e fixa a Despesa em igual importância.
Será a Receita realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo 1, de acôrdo com o seguinte desdobramento:
-
RECEITA
NCr$
1.1 - Receita do Tesouro Nacional
Receitas Correntes ................................................................................
13.057.864.440,00
Receita Tributária ...................................................................................
12.485.925.220,00
Receita Patrimonial ................................................................................
11.670.200,00
Receita Industrial ...................................................................................
104.698.520,00
Transferências Correntes .......................................................................
300,00
Receitas Diversas ..................................................................................
455.570.200,00
Receitas de Capital ................................................................................
1.171.402.360,00
Total ......................................................................................................
14.229.266.800,00
1.2 - RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (exclusive transferências do Tesouro Nacional)
Receitas Correntes ................................................................................
1.594.467.300,00
Receitas de Capital ................................................................................
508.964.000,00
Total ......................................................................................................
2.103.431.300,00
Total Geral .............................................................................................
16.332.698.100,00
A receita da União é revigorada e arrecadada segundo as disposições constantes da Legislação da Receita, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e da Legislação complementar, supletiva e regulamentar.
A Despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo 2, que apresenta a programação setorial do Govêrno, e dos Anexos 3 a 5, que detalham a composição da Despesa pelos Podêres da União, conforme o seguinte desdobramento:
NCr$
2 - DESPESAS POR PROGRAMAS
01 Administração ...................................................................................
1.820.110.600,00
02 Agropecuária ....................................................................................
386.607.900,00
03 Assistência e Previdência...
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