DECRETO Nº 65384, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Abre Ao Ministerio da Fazenda, em Favor da Diretoria da Despesa Publica (encargos Gerais)- Prefeitura do Distrito Federal, o Credito Suplementar de Ncr 30.038.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 65.384 - de 13 de outubro de 1969.
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Diretoria da Despesas Pública (Encargos Gerais) - Prefeitura do Distrito Federal, o crédito suplementar de NCr$ 30.038.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Os Ministro da Marinha de Guerra, do Exercito e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o Artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
decretam:
Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Diretoria da Despesas Pública (Encargos Gerais) - Prefeitura do Distrito Federal, o crédito suplementar de NCr$ 30.038.000,00 (trinta milhões e trinta e oito mil cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao Subanexo 5.07.00, a saber:
NCr$
5.07.00
- Ministério da Fazenda
5.07.23
- Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais) - Prefeitura do Distrito Federal
01.01.09.2.036
- Administração dos Órgãos da Prefeitura do Distrito Federal
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.4
- Entidades Municipais Pessoal Civil.....................................................................................
19.726.000,00
01.01.09.2.037
- Administração da NOVACAP
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.4
- Entidades Municipais Pessoal Civil....................................................................................
4.934.000,00
07.12.09.2.039
- Manutenção da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.4
- Entidades Municipais
- Pessoal Militar................................................................................
5.378.000,00
Total..................................................................................................
30.038.000,00
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.13.00, a saber:
NCr$
5.13.00
- Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
5.13.04
- Secretaria Geral (Recursos sob...
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