LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.

 
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LEI N. 7.486 - DE 6 DE JUNHO DE 1986

Aprova as diretrizes do Primeiro PlanoNacional de Desenvolvimento (PND) da Nova República, para o período de 1886 a 1989, e dá outras providências.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

São aprovadas as diretrizes e prioridades estabelecidas no Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) da Nova República, para o período de 1986 a 1989, na forma do texto constante do anexo desta lei.

Parágrafo único. A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da região nordestina, previstos neste Plano Nacional de Desenvolvimento, que se consubstanciará num Plano de Desenvolvimento do Nordeste, a ser aprovado por lei.

Art. 2º

O Poder Executivo adaptará o Plano a que se refere o artigo anterior às circunstâncias emergentes e atualizará os elementos quantitativos a que ele se refere.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de junho de 1986, 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Brossard

Henrique Saboia

Leônidas Pires Gonçalves

Paulo Tarso Flecha de Lima

Dilson Domingos Funaro

José Reinaldo Carneiro Tavares

Iris Rezende Machado

Jorge Bornhausen

Eros Antonio de Almeida

Octávio Júlio Moreira Lima

Roberto Figueira Santos

José Hugo Castelo Branco

Aureliano Chaves

Ronaldo Costa Couto

Antonio Carlos Magalhães

Raphael de Almeida Magalhães

Celso Furtado

Deni Lineu Schwartz

Luciano Galvão Coutinho

Dante de Oliveira

Rubens Bayma Denys

Marco Maciel

Ivan de Souza Mendes

José Maria do Amaral Oliveira

João Sayad

Gileno Fernandes Marcelino

Vicente Cavalcante Fialho

A Nova República instalou-se com o compromisso de mudar a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova República - I PND-NR - para o período 1986-89, é parte desse processo de mudança. Este é um plano de reformas, de crescimento econômico e de combate à pobreza. Todos os programas e recursos aqui definidos. dirigem-se para essas três metas estratégicas.

Por isso, este plano difere dos anteriores em vários aspectos. Difere em sua opção. O I PND reflete a decisão pela retomada do crescimento econômico, desta vez com clara orientação social. O governo recusa a recessão como alternativa de política econômica. Mas este plano também parte da tese de que nenhum modelo de crescimento é capaz, por si só, de erradicar a pobreza que atinge, em níveis intoleráveis, grande parcela da população brasileira. Não se trata somente de evitar novos sacrifícios aos trabalhadores e às camadas mais pobres. A retomada do crescimento, conforme os propósitos deste plano, supõe a gradual recuperação do salário real.

Nas opções deste plano, o governo considerou também, como ponto essencial, que a erradicação da pobreza exige investimentos com esse fim específico. Assim, a meta de combate à pobreza passa, de um lado, pela melhoria na distribuição de renda, através da recuperação dos salários. E, de outro, pela concentração de esforços e recursos em programas sociais para reduzir os problemas de saúde, alimentação e habitação dos brasileiros mais pobres.

O I PND da Nova República difere dos planos anteriores também na concepção de desenvolvimento. Este governo parte da tese de que cabe ao setor privado o papel de destaque na retomada do crescimento. O Estado retorna, portanto, às suas funções tradicionais, que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas estratégicas para o desenvolvimento nacional de longo prazo e complementares à iniciativa privada.

Essas prioridades exigem reformas profundas na organização e nos métodos do setor público, a fim de redefinir a participação do Estado nessa nova etapa de desenvolvimento. A reforma do setor público é, assim, meta estratégica deste plano e, ao mesmo tempo, condição de realização dos demais objetivos de retomada do crescimento e combate à pobreza.

A retomada do crescimento da economia brasileira está pronta para crescer de forma sustentada e superar a recessão dos últimos anos. O parque industrial e o setor agropecuário são modernos e competitivos, segundo padrões internacionais. Há mão-de-obra capacitada. O setor privado é dinâmico, encontra-se capitalizado e pronto para ser o propulsor do crescimento.

A despeito, portanto, dos desequilíbrios que caracterizam a sociedade brasileira, há potencialidades animadoras. Isso porque, além de poder crescer, a economia brasileira precisa crescer. Trata-se de condição necessária à transição democrática e à estabilidade social do país. A população aumenta hoje 2,2% ao ano. A força de trabalho cresce ainda em ritmo mais rápido. Para atender a essa demanda, é preciso que a economia expanda-se no mínimo a 6% ao ano. A retomada do crescimento, pelo menos nesse nível, é condição essencial para garantir ocupação digna a todos os brasileiros.

A estratégia para a retomada sustentada do crescimento econômico combina três vertentes de política econômica: a redução do déficit público, a renegociação da dívida externa - de modo a reduzir a transferência de recursos para o exterior - e o combate à inflação.

A diminuição do déficit público requer rigoroso controle dos gastos do governo. Além de promover ampla reforma do setor público, de modo a aumentar a produtividade e a qualidade dos serviços que presta, o governo da Nova República opta por reduzir os gastos que a administração realiza consigo mesma. Esta é a base ética da proposta de reforma tributária: os recursos arrecadados da sociedade devem ser canalizados para assegurar prosperidade e bem-estar aos cidadãos, sobretudo aos mais carentes.

Este governo admite, entretanto, duas exceções à política de redução de gastos. Não serão comprometidos os investimentos complementares à iniciativa privada que se destinem a ativar o setor produtivo mediante empreendimentos voltados para a infra-estrutura econômica. E serão elevados significativamente, em termos reais, os gastos com os programas sociais. Já em 1985, o governo garantiu investimentos de CrS 12 trilhões (cruzeiros de 1985) no Programa de Prioridades Sociais. Em 1986, esses gastos vão dobrar, elevando-se progressivamente ao longo dos próximos anos.

A política para o setor público exige também reorganização que transfira muitas atividades, hoje no âmbito federal, para os governos estaduais e municipais. Nos últimos anos, cresceu o papel do governo federal, em parte pela concentração de poder político, em parte pela concentração de gastos em grande projetos de investimento. A prioridade ao social, conforme o novo padrão de desenvolvimento e de ação do Estado, exige ampla descentralização de recursos e atribuições. Nesse contexto, os serviços de saúde, educação e habitação popular devem ser executados a nível municipal.

Finalmente, o saneamento do setor público requer amplo programa de privatização e democratização do capital das empresas estatais. Sem comprometer os setores estratégicos, que por decisão política da sociedade devem permanecer nas mãos do Estado, o governo vai extinguir órgãos desnecessários, sanear e capitalizar as suas empresas e, finalmente, privatizar aquelas que passaram para o setor público mas não se enquadram nas suas atividades típicas.

Na renegociação da dívida externa, o objetivo será reduzir a transferência de recursos para o exterior. O governo brasileiro se empenhará na renegociação política da dívida, dentro de perspectiva de longo prazo, rejeitando a ingerência de entidades externas e subordinando qualquer acordo aos interesses soberanos e às necessidades econômicas e sociais do país.

No combate à inflação, o governo atuará em duas frentes. A inflação brasileira, além de seu caráter inercial, tem extrema sensibilidade a choques de oferta; qualquer variação de preços relativos, sobretudo de produtos agrícolas, afeta os índices gerais de preços. Em primeira instância trata-se, portanto, de garantir estabilidade aos preços, principalmente de alimentos, e prevenir novos choques de oferta. Inserem-se aqui também o controle do déficit público, a redução das taxas de juros e a própria renegociação da dívida externa. Em segunda instância será necessário obter amplo acordo social que permita vencer a inércia da inflação, - sem recessão, sem traumas na distribuição de rendas e, sobretudo, sem comprimir os salários.

Desenvolvimento econômico.

A redução do déficit público, a renegociação da dívida externa e o combate à inflação são políticas que permitem retomar o crescimento econômico. À definição desta estratégia, portanto, seguem-se as propostas setoriais que estabelecem condições e metas do desenvolvimento industrial e agrícola e da infra-estrutura econômica.

Indústria

O setor industrial foi o mais atingido pela recessão no passado recente. Seu desempenho, contudo, é vital para o crescimento da economia. É meta do I PND da Nova República o crescimento do setor a, no mínimo, 7% ao ano.

Vários fatores tornam esta meta possível. O intenso processo de substituição de importações, hoje quase concluído, diminuiu drasticamente o componente importado do produto industrial. A reaceleração da indústria não se traduz, assim, em novas dificuldades no balanço de pagamentos. Ao mesmo tempo, a existência de significativas margens de capacidade ociosa, como na indústria de bens de capital, representa potencial de crescimento imediato que independe de novos investimentos de longa maturação. O terceiro fator é o potencial de investimento do setor privado. Expressa bem a agilidade empresarial da indústria brasileira o fato de que tenha emergido da crise recente capitalizada e com custos operacionais diminuídos.

O setor industrial privado...

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