LEI ORDINÁRIA Nº 12064, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, Bem Como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

LEI Nº 12.064, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.

Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

Esta Lei institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

Art. 2o

É instituído o dia 28 de janeiro de cada ano como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

Art. 3o

É instituída a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que incluirá a data estabelecida no art. 2o.

Art. 4o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Carlos Lupi

Erenice Guerra

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT