DECRETO Nº 7464, DE 25 DE ABRIL DE 2011. Dispõe Sobre a Prorrogação Dos Mandatos Dos Atuais Membros do Conselho de Administração da Camara de Comercialização de Energia Eletrica - Ccee.

DECRETO Nº7.464, DE 25 DE ABRIL DE 2011

Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos atuais membros do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica autorizada a prorrogação dos mandatos dos atuais membros do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE por até trinta dias, contados da publicação deste decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Edison Lobão

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