DECRETO Nº 7568, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011. Altera o Decreto 6.170, de 25 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, o Decreto No 3.100, de 30 de Junho de 1999, que Regulamenta a Lei 9.790, de 23 de Março de 1999, e da Outras Providencias.

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