LEI ORDINÁRIA Nº 12881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Definição, Qualificação, Prerrogativas e Finalidades das Instituições Comunitarias de Educação Superior - Ices, Disciplina o Termo de Parceria e da Outras Providencias.
LEI Nº 12.881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DA DEFINIÇÃO, QUALIFICAÇÃO, PRERROGATIVAS
E FINALIDADES DAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS
DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
As Instituições Comunitárias de Educação Superior são organizações da sociedade civil brasileira que possuem, cumulativamente, as seguintes características:
I - estão constituídas na forma de associação ou fundação, com personalidade jurídica de direito privado, inclusive as instituídas pelo poder público;
II - patrimônio pertencente a entidades da sociedade civil e/ou poder público;
III - sem fins lucrativos, assim entendidas as que observam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
-
não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
-
aplicam integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
-
mantêm escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
IV - transparência administrativa, nos termos dos arts. 3º e 4º ;
V - destinação do patrimônio, em caso de extinção, a uma instituição pública ou congênere.
§ 1º A outorga da qualificação de Instituição Comunitária de Educação Superior é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei.
§ 2º Às Instituições Comunitárias de Educação Superior é facultada a qualificação de entidade de interesse social e de utilidade pública mediante o preenchimento dos respectivos requisitos legais.
§ 3º As Instituições Comunitárias de Educação Superior ofertarão serviços gratuitos à população, proporcionais aos recursos obtidos do poder público, conforme previsto em instrumento específico.
§ 4º As Instituições Comunitárias de Educação Superior institucionalizarão programas permanentes de extensão e ação comunitária voltados à formação e desenvolvimento dos alunos e ao desenvolvimento da sociedade.
As Instituições Comunitárias de Educação Superior contam com as seguintes prerrogativas:
I - ter acesso aos editais de órgãos governamentais de fomento direcionados às instituições públicas;
II - receber recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público;
III - (VETADO).
IV - ser alternativa na oferta de serviços públicos nos casos em que não são proporcionados diretamente por entidades públicas estatais;
V - oferecer de forma conjunta com órgãos públicos estatais, mediante parceria, serviços de interesse público, de modo a bem aproveitar recursos físicos e humanos existentes nas instituições comunitárias, evitar a multiplicação de estruturas e assegurar o bom uso dos recursos públicos.
Para obter a qualificação de Comunitária, a Instituição de Educação Superior deve prever em seu estatuto normas que disponham sobre:
I - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de privilégios, benefícios ou vantagens pessoais;
II - a constituição de...
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