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DECRETO Nº 8203, DE 07 DE MARÇO DE 2014. Altera o Decreto 7.891, de 23 de Janeiro de 2013, que Regulamenta a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, que Dispõe Sobre as Concessões de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Eletrica, Sobre a Redução Dos Encargos Setoriais e Sobre a Modicidade Tarifaria.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 8.203, DE 7 DE MARÇO DE 2014

Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º

O Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º-A. ..............................................................................................................

...............................................................................................................................

III - neutralizar a exposição contratual involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da compra frustrada no leilão de energia proveniente de empreendimentos existentes realizado em dezembro de 2013.

§ 1º A ANEEL homologará o montante mensal de recursos da CDE a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, nos termos dos incisos I, II e III do caput, considerando o resultado do processo de contabilização, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a partir das operações de janeiro de 2013, e a diferença entre o preço de liquidação de diferenças médio mensal e a respectiva cobertura tarifária.

................................................................................................................................

§ 10. Os recursos de que trata o inciso III do caput serão repassados da CDE às concessionárias de...

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