DECRETO Nº 78720, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1976. Dispensa a Licitação Na Alienação de Terras Devolutas da União, que Menciona, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 78.720, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1976.
Dispensa a licitação na alienação de terras devolutas da União, que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os artigos 126, § 2º, letra b, 143 e 195 do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes rurais abaixo mencionados:
I - Processo INCRA PR Corumbá-MT, nº 215-73, lote de 715,1589 ha, referente ao Senhor Manoel Villanova, CI número 222.393 - SSP-MT.
II - Processo INCRA PF Boa Vista/RR, nº 063-75, lote de 800,0000 ha, referemte ao Senhor Damázio Ribeiro Vicente da Silva, CI número 14.747 - SSP-RR.
III - Processo INCRA CDPT-MT nº 040-73, lote de 150,0000 ha, referente ao Senhor Emílio dos Santos, CI nº 84.813 - SSP-MT.
IV - Processo INCRA CDPT-AM-PR nº 046-73, lote de 2.000,0000 ha, referente ao Senhor Benedito Olavo da Silva, CI nº 99.807 - SSP-MT.
V - Processo INCRA CDTD-MT nº 052-73, lote de 2.000,0000 ha, referente ao Senhor Antonio Dias de Oliveira, CI nº 50.243 - SSP-MT.
VI - Processo INCRA CDPT-MT nº 0132-73, lote de 300,0000 ha, referente ao Senhor Benedito de Barros, CI nº 51.054 - SSP-MT.
VII - Processo INCRA CDTD-AM-RR. nº 007-74, lote de 1.000,0000 ha, referente ao Senhor Severino Soares de Freitas, CI nº 7.809 - SSP-RR.
VIII - Processo INCRA CDTD-AM-RR. nº 021-74, lote de 1.800,0000 ha, referente ao Senhor Cristino José da Silva, CI nº 17.640 - SSP-RR.
IX - Processo INCRA CDTD-AM-RR. nº 034-74, lote de 300,0000 ha, referente ao Senhor Omar Cavalcante de Lima Diniz, CI nº 17.669 - SSP-RR.
X - Processo INCRA CDTD-AM-RR. nº 059-74, lote de 1.000,0000 ha, referente ao Senhor Amâncio Ribeiro Peres, CI nº 14.274 - SSP-RR.
XI - Processo INCRA CDTD-AM-RR. nº 095-74, lote de 200,0000 ha, referente ao Senhor Francisco Araújo Veras, CI nº 4.903 - SSP-RR.
XII - Processo INCRA CDTD-AM-RR. nº 072-74, lote de 2.000,0000 a, referente ao Senhora Lourdes de Figueiredo Macedo, CPF nº 027904592.
XIII - Processo INCRA CDTD-AM-RR. nº 118-74, lote de 600,0000 ha, referente ao Senhor José de Souza...
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