DECRETO Nº 79658, DE 05 DE MAIO DE 1977. Dispensa a Licitação Na Alienação de Terras Devolutas da União, que Menciona, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 79.658, DE 5 DE MAIO DE 1977.
Dispensa a licitação na alienação de terras devolutas da União, que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista os artigos 126, § 2º, letra "b", 143 e 195 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes rurais abaixo mencionados:
I - Processo INCRA PFA, nº 172-76, lote de 202,0423 ha, referente ao Senhor Luiz Gonzaga Guimarães, CPF nº 117449281-34.
II - Processo INCRA PFA, nº 411-76, lote de 139,5200 ha, referente ao Senhor Aureliano Leite de Farias, CPF nº 090039541-15.
III - Processo INCRA PFA, nº 417-76, lote de 1.322,1033 ha, referente ao Sr. Juareiz Ramos dos Santos, CPF nº 123433661-87.
IV - Processo INCRA PFA, nº 513-76, lote de 129,9018 ha, referente à Senhora Januária Ayres da Silva, CPF nº 094293361-34.
V - Processo INCRA PFA, nº 523-76, lote de 352,6224 ha, referente ao Senhor João Gomes da Silveira, CPF nº 021067101-78.
VI - Processo INCRA PFA, nº 625-76, lote de 160,6000 ha, referente ao Senhor Adelino Tavares de Lira, CPF nº 130.683931-91.
VII - Processo INCRA PFA, nº 651-76, lote de 808,8902 ha, referente ao Sr. Manoel Pereira de Oliveira, CPF nº 017797291-20.
VIII - Processo INCRA PFA, nº 690-76, lote de 675,8138 ha, referente à Sra. Januária Santos Ferreira, CPF nº 074954631-04.
IX - Processo INCRA PFA, nº 701-76, lote de 138,1076 ha, referente ao Sr. Antônio Gomes de Barros, CPF nº 061193361-68.
X - Processo INCRA PFA, nº 719-76, lote de 316,0528 ha, referente ao Senhor Paulo Alves Barros, CPF nº 026175791-15.
XI - Processo INCRA PFA, nº 726-76, lote de 451,6730 ha, referente ao Senhor Umbelino Bezerra Lima, CPF nº 036510531-72.
XII - Processo INCRA PFA, nº 733-76, lote de 823,5365 ha, referente ao Sr. Vicente Rabelo da Fonseca, CPF nº 070951391-72.
XIII - Processo INCRA PFA, nº 740-76, lote de 555,9207 ha, referente ao Sr. Antônio Almeida, CPF nº 070957751-68.
XIV - Processo INCRA PFA, nº 741-76, lote de 339,0617 ha, referente ao Sr. José Pires Filho, CPF nº 095122001-72.
XV - Processo INCRA PFA, nº 766-76, lote de 459,5281 ha, referente aos Srs. Bento Vargas de Farias, CPF nº 121970761-91 e Osvaldo Vargas de Farias, CPF nº 052306911-15.
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