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DECRETO Nº 89797, DE 14 DE JUNHO DE 1984. Dispensa a Licitação para Alienação das Terras Devolutas da União que Menciona, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 89.797, de 14 de junhO de 1984

Dispensa a licitação para alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os arts. 126, § 2º, alínea "b", 143 e 195, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica o Ministro Extraordinário para Assuntos Fundiários, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes abaixo relacionados:

I - Lote denominado "Fazenda Santo Onofre, com a área, de 1.038,7554 ha (um mil, trinta e oito hectares, setenta e cinco ares e cinqüenta e quatro centiares), situado no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, ocupado por ANTONIO COSTA PAES, C.I. RG. nº 216.361-SSP/MT, conforme processo INCRA/PF CORUMBÁ/Nº 0595/74;

Il - Lote nº 93 da Gleba Macacoari "B", com a área de 384,0526 ha (trezentos e oitenta e quatro hectares, cinco ares e vinte e seis centiares), situado no Município de Macapá, Território Federal do Amapá, ocupado por BENEDITO SOTERO PICANÇO, C.I. RG. nº 362-AP-DSG/AP, conforme consta do Processo INCRA/PF AMAPÁ/Nº 497/77 e apenso;

III - Lote nº 34 do Loteamento Marianópolis, Gleba 09, com a área de 293,3982 ha (duzentos e noventa e três hectares, trinta e nove ares e oitenta e dois centiares), situado no Município de Araguacema, Estado de Goiás, ocupado por JOSÉ PINTO FEITOSA, C.I. RG. nº 1.055.517-SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/PF GURUPI/Nº 1398/80;

IV - Lote nº 110 do Loteamento Marianópolis, 3a. Etapa, da Gleba 7, com a área de 148,4026 ha (cento e quarenta e oito hectares, quarenta ares e vinte e seis centiares), situado no Município de Miracema do Norte, Estado de Goiás, ocupado por MANOEL PEREIRA PINTO, C.I. RG. nº 1.357.747-SSP/GO, conforme consta do Processo INCRA/PF GURUPI/Nº 0520/81;

V - Lote...

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