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LEI ORDINÁRIA Nº 8180, DE 18 DE MARÇO DE 1991. Dispensa a Realização de Vistoria Judicial Na Hipotese que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

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LEI N° 8.180, DE 18 DE MARÇO DE 1991

Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°

O § 2° do art. 213 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 213. .............................................................................................................

§ 2° Se da retificação resultar alteração da descrição das divisas ou da área do imóvel, serão citados, para se manifestarem sobre o requerimento, em dez dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus sucessores. Não havendo oposição, e sendo o requerimento instruído com planta e memorial descritivo da propriedade que justifique o pedido de retificação, o Juiz dispensará a realização de vistoria judicial?.

Art. 2°

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de março de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

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