RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 41, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Resolução 48, de 2007, do Senado Federal, Dispondo Sobre as Deduções para Efeito de Apuração do Montante Global das Operações de Credito e a Comprovação de Adimplencia do Ente Garantido Junto a União.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Marconi Perillo, Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O Nº 41, DE 2009
Altera a Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, dispondo sobre as deduções para efeito de apuração do montante global das operações de crédito e a comprovação de adimplência do ente garantido junto à União.
O Senado Federal resolve:
O § 2º do art. 7º da Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ...............................................................................................
.............................................................................................................
§ 2º Para efeito de apuração do montante global das operações de crédito a que se refere este artigo, serão deduzidos:
I - os valores destinados à amortização do principal e ao refinanciamento da dívida pública federal;
II - as emissões de títulos destinadas:
-
ao pagamento de resultado negativo apurado no balanço semestral do Banco Central do Brasil, de que trata o inciso II do art. 2º da Medida Provisória nº 2.179-36, de 24 de agosto de 2001;
-
ao pagamento do resultado financeiro negativo das operações com reservas cambiais depositadas no Banco Central do Brasil e das operações com derivativos cambiais por ele realizadas no mercado interno, conforme apurado em seu balanço semestral, de que trata o inciso II do art. 6º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008;
-
a assegurar ao Banco Central do Brasil a manutenção de carteira de títulos da dívida pública em dimensões adequadas à execução da política monetária, de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001;
III - as operações de concessão de garantias, observado o disposto no art. 9º.
..................................................................................................” (NR)
O art. 10 da Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:
“Art. 10. .............................................................................................
.............................................................................................................
§ 4º A comprovação de adimplência do ente garantido quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata este...
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