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DECRETO Nº 78293, DE 18 DE AGOSTO DE 1976. Altera Dispositivo do Regulamento do Centro Tecnico Aeroespacial, Aprovado Pelo Decreto 68.874, de 5 de Julho de 1971.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 78.293, DE 18 DE AGOSTO DE 1976.

Altera dispositivo do Regulamento do Centro Técnico Aeroespacial, aprovado pelo Decreto nº 68.874, de 5 de julho de 1971.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o artigo 46, do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

O parágrafo único do artigo 31 do Regulamento do Centro Técnico Aerospacial (CTA), aprovado pelo Decreto nº 68.874 de 5 de julho de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O substituto eventual do Diretor do CTA é o Oficial Aviador, da Ativa, de maior hierarquia em função no âmbito do centro Técnico Aerospacial".

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 1976; 155º da Independência e 88º da República

ERNESTO GEISEL

J. Araripe Macedo

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