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DECRETO Nº 91294, DE 31 DE MAIO DE 1985. Altera Dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda Aprovado Pelo Decreto 85.450, de 4 de Dezembro de 1980.

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Vincent

Decreto nº 91.294, de 31 de Maio de 1985

Altera dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, inciso Ill da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O art. 132, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 4 dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 132 - Estão isentas do imposto as Associações de Poupança e Empréstimo, devidamente autorizadas pelo órgão competente, constituídas sob a forma de sociedade civil, tendo por objetivo propiciar ou facilitar a aquisição de casa própria aos associados, captar, incentivar e disseminar a poupança, que atendam `as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-lei nº 70/66, arts. 1º e 7º).

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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