LEI ORDINÁRIA Nº 9115, DE 23 DE OUTUBRO DE 1995. Acrescenta Dispositivo Ao Inciso I do Artigo 6 da Lei 8980, de 19 de Janeiro de 1995, que Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio de 1995.

1

LEI Nº 9.115, DE 23 DE OUTUBRO DE 1995.

Acrescenta dispositivo ao inciso I do art. 6º da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1995.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O inciso I do art. 6º da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

c) da Reserva de Contingência.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

José Serra

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT