LEI ORDINÁRIA Nº 4336, DE 01 DE JUNHO DE 1964. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Penal (acrescimo de Paragrafo Ao Artigo 600).
LEI Nº 4.336, DE 1º DE JUNHO DE 1964
Altera dispositivos do Código do Processo Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É acrescentado ao art. 600 do Código do Processo Penal, como § 4º, o seguinte parágrafo:
?§ 4º Se o apelante declarar, na petição ou no têrmo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na Superior Instância serão os autos remetidos ao Tribunal ad quem onde será aberta vista...
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