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DECRETO Nº 82161, DE 23 DE AGOSTO DE 1978. Altera Dispositivos do Decreto 62.860, de 18 de Junho de 1968, que Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Marinha.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 82.161, de 23 de agosto de 1978.

Altera dispositivos do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição Federal e o artigo 46 do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Os artigos 4º e 11 do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - É da Competência do Presidente da República, mediante proposta do Ministério da Marinha e dentro dos efetivos fixados pela Lei de Efetivos:

I - a criação e extinção dos Órgãos de Direção-Geral, dos Órgãos de Direção-Setorial, dos Órgãos de Assessoramento e dos Órgãos e Estabelcimentos de Apoio;

II - a aprovação dos Regulamentos dos Órgãos de Direção Geral e de Direção Setorial; e

III - a criação, extinção, transformação, denominação, localização e as atribuições dos Comandos integrantes das Forças Navais e Aeronavais e dos Comandos e Unidades do Corpo de Fuzileiros Navais".

"Art. 11 - É da competência do Ministro da Marinha, além de outras atribuições previstas em Leis e Regulamentos:

I - ............................................................................................................................................

II - ...........................................................................................................................................

III - ..........................................................................................................................................

IV - ..........................................................................................................................................

V - ...........................................................................................................................................

VI - a aprovação de Regulamentos dos Órgãos de Assessoramento, dos Órgãos e...

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