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DECRETO Nº 93909, DE 09 DE JANEIRO DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto 62.860, de 18 de Junho de 1968, que Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Marinha.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Altera dispositivos do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III, da Constituição, e nos termos do artigo 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1°

O item III do artigo 2° do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° - ......................................................................................................................................

III - Órgãos de Assessoramento do Ministro:

- Conselho de Almirantes (CA).

- Gabinete do Ministro da Marinha (GMM).

- Consultoria Jurídica da Marinha (CJM).

- Centro de Informações da Marinha (CIM).

- Comissão de Promoções de Oficiais (CPO).

- Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM).

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de janeiro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia

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