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DECRETO Nº 74280, DE 11 DE JULHO DE 1974. Altera Dispositivos do Decreto 73.646, de 13 de Fevereiro de 1974, que Autoriza a Cessão Gratuita de Terreno Situado em Recife, No Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 74.280, DE 11 DE JULHO DE 1974.

Altera dispositivo do Decreto número 73.646, de 13 de fevereiro de 1974, que autoriza a cessão gratuita de terreno situado em Recife, no Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-54.397-70,

DECRETA;

Art. 1º O artigo 2º, do Decreto nº 73.646, de 13 de fevereiro de 1974, que autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno situado na Rua da Aurora nº 885, no Bairro da Boa Vista, em Recife, Estado de Pernambuco, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º No terreno a que se refere o art. 1º serão construídas a sede do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, numa área de 2.100,00m² (dois mil e cem metros quadrados), e a sede do Departamento de Estradas de Rodagem do mesmo Estado, no restante da área, no prazo de dois (2) anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão, que...

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