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DECRETO Nº 77807, DE 10 DE JUNHO DE 1976. Altera Dispositivos do Decreto 76.593, de 14 de Novembro de 1975, que Institui o Programa Nacional do Alcool e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO N.º 77.807, DE 10 DE JUNHO DE 1976.

Altera dispositivos do Decreto número 76.593, de 14 de novembro de 1975, que institui o Programa Nacional do Álcool e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O § 1º do Artigo 5º do Decreto nº 76.593, de 14 de novembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional definirá as fontes de recursos a serem utilizadas e estabelecerá as condições de realização dos financiamentos".

Art. 2º

Fica revogado o § 2º do Artigo 5º do Decreto nº 76.593, de 14 de novembro de 1975.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso

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