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DECRETO Nº 99239, DE 07 DE MAIO DE 1990. Altera Dispositivos do Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica (risaer).

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Vincent

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DECRETO N° 99.239, DE 7 DE MAIO DE 1990

Altera dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil,

DECRETA:

Art. 1°

A alínea a do n° 1 e a alínea a do n° 2, do artigo 145 do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER), aprovado pelo Decreto n° 76.780, de 11 de dezembro de 1975, alterado pelos Decretos n° 85.509, de 15 de dezembro de 1980, e n° 98.805, de 8 de janeiro de 1990, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 145 ..................................................

  1. .............................................................

    1. quando de Oficial‑General:

  2. ..........................................................

    1. para provimento de cargo de Comandante de Organização Militar não previsto no item anterior, de Comandante do Corpo de Cadetes da Academia da Força Aérea e quando de Coronel para exercer, interinamente, cargo privativo de Oficial‑General".

Art. 2°

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília 7 de maio de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO...

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