Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 29487, DE 23 DE ABRIL DE 1951. Altera Dispositivos do Regulamento da Escola de Guerra Naval.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.487, DE 23 DE ABRIL DE 1951.

Altera dispositivos do Regulamento da Escola de Guerra Naval.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Os artigos 33, 34 e 35 do Regulamento da Escola de Guerra Naval, aprovado pelo Decreto número 24.739, de 1 de Abril de 1948, passam a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 33. Os Cursos Preliminares por Correspondência continuarão a ser mantidos na Escola de Guerra Naval, até que no plano de Ensino da Marinha sejam criados outros que os substituam.

Parágrafo único. ? O Ministro da Marinha baixará, ouvido o Estado Maior da Armada, as instruções necessárias quanto à forma de ministrar êsses cursos.

Art. 34 A partir de 1951 e até 1955, inclusive, o Curso Superior será unicamente por Correspondência para 15 Capitães de Mar e Guerra e de Fragata, dos 30 mais antigos dos seus Quadros que não tenham ainda preenchidos essa exigência, excetuados os que se achem chefiando Divisões no Departamento de Ensino da Escola de Guerra Naval, até 1 de Janeiro de 1952.
Art. 35

São considerados como tendo feito o Curso Superior, com direito ao respectivo diploma, os Capitães de Mar e Guerra e de Fragata que possuírem o Curso Superior da Escola de Comando e Estado Maior da Aeronáutica, e os que, por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT