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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 40, DE 14 DE SETEMBRO DE 1990. Altera o Disposto No Artigo 443, Inciso I, do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Alexandre Costa, 2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 40, DE 1990

Altera o disposto no art. 443, inciso I, do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Art. 1º O inciso I do art. 443, do Regulamento Administrativo do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 443 ......................................................................................................................

I - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado em cargo ou função civil ou militar, em órgão da administração direta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações instituídas pelo Poder Público...

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