DECRETO Nº 76198, DE 03 DE SETEMBRO DE 1975. Abre a Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios em Favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal o Credito Suplementar de Cr$ 7.790.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 76.198 - DE 3 De SETEMBRO de 1975
Abre á Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal o crédito suplementar de Cr$ 7.790.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Fica aberto á Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.790.000,00 (sete milhões, setecentos e noventa mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1000, a saber:
Cr$1,00
1000
- JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1001
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal
1001.02040112.021
- Processamento de Causas
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas...........................
4.000.000
02
- Despesa Variáveis................................................
160.000
3.2.3.3
- Salário-Familia......................................................
100.000
1001.02040122.021
- Processamento de Causas
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimento e Vantagens Fixas............................
1.800.000
02
Despesas Variáveis................................................
400.000
3.2.3.3
- Salário-Familia......................................................
50.000
1001.15814882.015
- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1
Inativos....................................................................
1.270.000
3.2.3.3
- Salário-Família......................................................
10.000
TOTAL.....................................................................
7.790.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, a saber:
2800
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO.........................
4.000.000
2802
- Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
Projeto
- 2802.03070213.100 -
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas...........................
4.000.000
3900
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA...........................
3.790.000
3900.99999999.999
- Reserva de Contingência
3.2.6.0
- Reserva de...
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