DECRETO Nº 76347, DE 02 DE OUTUBRO DE 1975. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor de Diversas Unidades, o Credito Suplementar de 10.605.500,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 76.347, DE 2 DE OUTUBRO DE 1975.
Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de Cr$ 10.605.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição eu lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.605.500,00 (dez milhões, seiscentos e cinco mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotações consignadas ao subanexo 2000, a saber:
Cr$1,00
2000
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
2001
- Gabinete do Ministro
2001.12070202.001
- Assessoramento Superior
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas???????????...
900.000
02
- Despesas Variáveis?????????????????.
231.000
2002
- Secretaria Geral
2002.12090412.005
- Coordenação do Planejamento
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas???????????...
800.000
3.2.3.3
- Salário-Família???????????????????.
4.600
2003
- Inspetoria Geral de Finanças
2003.12080322.011
- Adminstração Financeira, Contabilidade e Auditoria
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas???????????..
834.000
02
- Despesas Variáveis?????????????????.
50.000
3.2.3.3
- Salário-Família???????????????????..
8.500
2004
- Ministério Público Federal
2004.12693942.153
- Defesa dos Interesses da União em Juízo
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros?????????????
400.000
4.1.4.0
- Material Permanente?????????????????
180.000
2006
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
2006.12693942.153
- Defesa dos Interesses da União em Juízo
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas???????????...
588.000
2008
- Divisão de Segurança e Informações
2008.12291692.003
- Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02
- Despesas Variáveis?????????????????
145.000
3.2.3.3
- Salário-Família???????????????????.
3.800
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social??????????
3.000
2009
- Conselho Adminstrativo de Defesa Econômica
2009.12090422.155
- Repressão ao Abuso do Poder Econômico
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas???????????
37.000
02
- Despesas Variáveis?????????????????.
520.000
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social?????????.?
20.000
2010
-...
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