DECRETO Nº 78823, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio da Justiça em Favor de Diversas Unidades, o Credito Suplementar de Cr 8.038.600,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 78.823, de 24 de Novembro de 1976.
Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de Cr$ 8.038.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.279, de 09 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.038.600,00 (oito milhões, trinta e oito mil e seiscentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2000, a saber:
Cr$1,00
2000
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
2001
- Gabinete do Ministro
2001.03070202.001
- Assessoramento Superior
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
20801.000
02
- Despesas Variáveis
90.000
3.2.3.3
- Salário-Família
10.000
2005
- Ministério Público da Justiça Militar
2005.02040142.153
- Defesa dos Interesses da União em Juízo
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
718.600
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores
437.000
2007
- Ministério Público da Justiça do Trabalho
2007.02040142.153
- Defesa dos Interesses da União em Juízo
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02
- Despesas Variáveis
500.000
3.2.3.3
- Salário-Família
10.000
2012
- Arquivo Nacional
2012.03070222.158
- Guarda e Conservação de Documentos Históricos
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
3.000.000
02
- Despesas Variáveis
70.000
3.2.5.0
- Contribuição de Previdência Social
142.000
2017
- Consultoria Jurídica
2017.03070202.002
- Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
260.000
TOTAL
8.038.600
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2000, a saber:
2000
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
2014
- Departamento de Polícia Federal
Atividade
- 2014.06300212.159
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social
437.000
Atividade
- 2014.06301742.162
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
6.500.000
Atividade
- 2014.06301792.161
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02
- Despesas Variáveis
1.101.600
TOTAL
8.038.600
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...
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