DECRETO Nº 80148, DE 15 DE AGOSTO DE 1977. Abre Ao Ministerio da Justiça em Favor de Diversas Unidades, o Credito Suplementar de Cr 280.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 80.148, DE 15 DE AGOSTO DE 1977
Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de Cr$280.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei número 6.395 de 9 de dezembro de 1976,
Decreta:
Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor no valor de Cr$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2000, a saber:
Cr$ 1,00
2000
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
2002
- Secretaria Geral
2002.03090402.005
- Coordenação do Planejamento
3.1.3.1
- Remuneração de Serviços Pessoais
120.000
2005
- Ministério Público Militar
2005.02040142.153
- Defesa dos Interesses da União em Juízo
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
50.000
2007
- Ministério Público do Trabalho
2007.02040142.153
- Defesa dos Interesses da União em Juízo
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
110.000
TOTAL
280.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2000, a saber:
Cr$ 1,00
2000
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
2002
- Secretaria Geral
Atividade
- 2002.03090402.005
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
120.000
2005
- Ministério Público Militar
Atividade
- 2005.02070214.438
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
50.000
2007
- Ministério Público do Trabalho
Atividade
- 2007.02040142.153
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações
20.000
4.1.4.0
- Material Permanente
90.000
TOTAL
280.000
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Ernesto Geisel
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
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