DECRETO Nº 71032, DE 28 DE AGOSTO DE 1972. Abre Ao Ministerio da Justiça em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias o Credito Suplementar de Crz 6.053.600,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 71.032, DE 28 DE AGOSTO DE 1972.
Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de Cr$ 6.053.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
decreta:
Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.053.600,00 (seis milhões, cinqüenta e três mil e seiscentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 20.00, a saber:
Cr$1,00
20.00
- MINISTÉRIO DA FAZENDA
20.04
- Minsitério Público da União
2014.0104.2005
- Defesa dos Interesses da União em Juízo
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas................................................
2.338.000
03
- Despesas Variáveis....................................................................
400.000
3.2.3.0
- Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.3
- Salário-Família...........................................................................
38.000
20.16
- Departamento de Imprensa Nacional
2016.0101.2019
- Serviços Gráficos da União
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas................................................
1.450.000
02
- Despesas Variáveis....................................................................
1.500.000
3.2.3.0
- Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.3
- Salário-Família...........................................................................
130.000
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.6
- Pessoal.......................................................................................
20.000
20.17
- Serviço de Estatística Demográfica, Moral e Política
2017.0102.2020
- Levantamento e Divulgação de Dados Estatísticos
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas................................................
165.000
02
- Despesas Variáveis....................................................................
10.000
3.2.3.0
- Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.3
- Salário-Família...........................................................................
2.600
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO