DECRETO Nº 99511, DE 06 DE SETEMBRO DE 1990. Abre Ao Ministerio da Educação, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, Credito Suplementar, No Valor de Cr 65.289.156.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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DECRETO N∫ 99.511, DE 6 DE SETEMBRO DE 1990
††††Abre ao MinistÈrio da EducaÁ„o, em favor de diversas Unidades OrÁament·rias, crÈdito suplementar no valor de Cr$ 65.289.156.000,00, para reforÁo de dotaÁıes consignadas no vigente orÁamento.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ConstituiÁ„o, e da autorizaÁ„o contida no art. 1∫, inciso I, da Lei n∫ 8.044, de 15 de junho de 1990,
DECRETA:
††††Art. 1∫ Fica aberto ao MinistÈrio da EducaÁ„o, em favor de diversas Unidades OrÁament·rias, crÈdito suplementar no valor de Cr$ 65.289.156.000,00 (sessenta e cinco bilhıes, duzentos e oitenta e nove milhıes, cento e cinq¸enta e seis mil cruzeiros), para atender ‡ programaÁ„o constante do Anexo I .
††††Art. 2∫ Os recursos necess·rios ‡ execuÁ„o do disposto no artigo anterior s„o provenientes do excesso de arrecadaÁ„o das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do par·grafo ˙nico do art. 1∫ da Lei n∫ 8.044, de 15 de junho de 1990.
††††Art. 3∫ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
††††Art. 4∫ Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio.
††††BrasÌlia, 6 de setembro de 1990; 169∫ da IndependÍncia e 102∫ da Rep˙blica.
††††FERNANDO COLLOR
††††ZÈlia M. Cardoso de Mello
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††††O anexo est· publicado no DO de 10.9.1990, p·gs. 17088/17097.
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††††RET01+++
DECRETO N∞ 99.511, DE 6 DE SETEMBRO DE 1990
††††Abre ao MinistÈrio da EducaÁ„o, em favor de diversas Unidades OrÁament·rias, crÈdito suplementar no valor de Cr$ 65.289.156.000,00, para reforÁo de dotaÁıes consignadas no vigente OrÁamento.
††††(Publicado no DO de 10.9.1990)
RetificaÁ„o
††††Na p·gina 17088, no Anexo I,
††††Onde se lÍ:
††††...
††††26192.080070137.2800.0084 FundaÁ„o Centro Brasileiro de TV Educativa
††††...
††††Leia-se:
††††...
††††26192.080070137.2800.0154 FundaÁ„o Roquette Pinto
††††...
††††Na p·gina 17089, no Anexo I,
††††Onde se lÍ:
††††...
††††26192.080780185.2800.0084 FundaÁ„o Centro Brasileiro de TV Educativa
††††...
††††26192.080780472.2800.0084 FundaÁ„o Centro Brasileiro de TV Educativa
††††...
††††Leia-se:
††††...
††††26192.080780185.2800.0154 FundaÁ„o Roquette Pinto
††††...
††††26192.080780472.2800.0154 FundaÁ„o Roquette Pinto
††††...
††††Na p·gina 17094, no Anexo I,
††††Onde se lÍ:
††††...
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