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DECRETO Nº 98673, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Aos Serviços da Divida da União, em Favor de Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda - Ministerio do Trabalho, o Credito Suplementar No Valor de Ncz 12.357.600,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO N° 98.673, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989

Abre aos Serviços da Divida da União, em favor de Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - Ministério do Trabalho, o crédito suplementar no valor de NCz$ 12.357.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no artigo 1°, da Lei n° 7.888, de 20 de novembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto aos Serviços da Dívida da União, em favor de Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - Ministério do Trabalho, o crédito suplementar no valor de NCz$ 12.357.600,00 (doze milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos cruzados novos), para atender a programação indicada no quadro Anexo I deste Decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da emissão de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, explicitados no artigo 3°, da Lei n° 7.888, de 20 de novembro de 1989.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de...

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