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DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 21, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Exclui do Anexo Vi da Lei 11.100/2005 (loa/2005) o Subtitulo 26.782.0237.37680103 'adequação de Trechos Rodoviarios Na Br - 060 No Estado de Goias - Divisa Df/go - Entroncamento Br - 153/go - Go') E, por Conseguinte, Dos Contratos Pg - 059/98 e Pd-12.0013/98 a Ele Vinculados, Sob Re...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 2005-CN

Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o subtítulo 26.782.0237.3768.0103 (?ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-060 NO ESTADO DE GOIÁS - DIVISA DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/GO - GO?) e, por conseguinte, dos Contratos PG-059/98 e PD-12-0013/98 a ele vinculados, sob responsabilidade da UO 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutra de Transportes).

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica excluído do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o subtítulo 26.782.0237.3768.0103 (?ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-060 NO ESTADO DE GOIÁS - DIVISA DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/GO - GO?) e, por conseguinte, dos Contratos PG-059/98 e PD-12-0013/98 a ele vinculados, sob responsabilidade da UO 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutra de Transportes).

Art. 2º

Este...

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