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DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Fundação Radio Educacional de Votuporanga para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 21, DE 2005

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 777, de 14 de dezembro de 2001, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 23 de março de 1997, a permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto...

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