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DECRETO LEGISLATIVO Nº 187, DE 06 DE SETEMBRO DE 1991. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Divisa Fm Stereo de Ourinhos Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Divisa FM Stéreo de Ourinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na Cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato que renova por dez anos, a partir de 3 de janeiro de 1989, a permissão outorgada à Divisa FM Stéreo de Ourinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na Cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo, a que se refere a Portaria nº 157, de 15 de setembro de 1989, do Ministro de Estado das Comunicações.

Art. 2º

Este decreto...

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