LEI ORDINÁRIA Nº 7224, DE 15 DE OUTUBRO DE 1984. Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, Autarquia Vinculada Ao Ministerio do Interior, a Doar os Imoveis que Menciona, Situados No Municipio de Iracema, No Estado do Ceara.
LEI Nº 7.224, de 15 de outubro de 1984.
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar os imóveis que menciona, situados no Município de Iracema, no Estado do Ceará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS fica autorizado a doar à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, mediante escritura pública, duas áreas de terra de sua propriedade, com 1.200,00m² (hum mil e duzentos metros quadrados) e com 4,00 m² (quatro metros quadrados), respectivamente, destinadas à implantação do sistema de água da cidade de Iracema, Estado do Ceará, e à construção da casa de força necessária àquele sistema.
Parágrafo único - As áreas de terra, objeto da autorização de que trata o caput deste artigo, limitam-se, a primeira, ao Norte, com a Estrada Estadual,- CE que liga a cidade de Alto Santo a Iracema; ao Sul, Leste e Oeste, com terras do DNOCS; e a segunda, ao Norte, Sul, Leste e Oeste, com terras do DNOCS e apresentam a seguinte descrição área nº 1: partindo do ponto 0, na ombreira esquerda da barragem, visando ao ponto 0, na ombreira direita da barragem do açude Ema, seguindo com uma deflexão à direita de 01º05? D e rumo de 47º05? NE, mede 354,00m até o ponto 1, com longitude de 38º20?45? Oeste e latitude de 05º46?35? Sul; deste com uma deflexão à direita de 146º08?00? D e rumo de 13º13?00? S0, mede 8,50m até o ponto 0-A da quadra, com longitude de 38º20?46? Oeste e latitude de 05º46?36? Sul; deste, com uma deflexão a esquerda de 63º20?00? E e rumo de 50º07?00? SE, mede 40,00m, até o ponto B, com longitude de 38º20?46?? Oeste e latitude de 05º45?36? Sul; deste, com uma deflexão à direita de 90º00? D e rumo de 39º53? S0, mede 30,00m até o ponto C, com longitude de 38º20?46? Oeste e latitude de 05º45?35? Sul; deste, com uma deflexão à direita de 90º00? E e rumo de 50º07? N0 mede 40,00m até o ponto D, com longitude de 38º20?36? Oeste e latitude de 05º46?35 Sul; deste, com uma deflexão, à direita de 90º 00? E e rumo de 39º53? NE, mede 30,00m até o ponto C, com longitude de 38º20?46? Oeste e latitude de 05º46?36? Sul, onde se dá uma deflexão direita de 90º00? D para encontrar o rumo de 50º07? SE ficando assim fechada a linha poligonal da área nº 1, com um total de 1.200m2. Área nº 2...
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