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DECRETO Nº 66996, DE 05 DE AGOSTO DE 1970. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (dnos) Area de Terra Destinada a Implantação do Projeto de Irrigação do Ceara-mirim e Lagoa Extremoz, Situada Nos Municipios de Extremoz e de Ceara - Mirim, No Estado do Rio Grande do Norte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 66.996, DE 5 DE AGÔSTO DE 1970.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS) área de terra destinada à implantação do Projeto de Irrigação do Ceará-Mirim e Lagoa Extremoz, situada nos Municípios de Extremoz e de Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), uma área de 3.000 hectares, aproximadamente, situada nos Municípios de Extremoz e de Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte, distante cêrca de 20 km da cidade de Natal e a 4 km da cidade de Ceará-Mirim, que se identifica mais precisamente pelos seus limites ao Norte e Leste pela linha férrea da Rêde Ferroviária Federal que liga as cidades de Ceará-Mirim e Natal, ao Sul pela Lagoa do Extremoz e seu afluente Riacho do Mudo e a Oeste pela Rodovia pavimentada Natal-Ceará-Mirim (RN-4), na conformidade do anexo mapa constante do Processo DNOS nº 7803-70.

Art. 2º

A desapropriação objeto dêste Decreto destina-se à implantação do projeto prioritário Ceará-Mirim e Lagoa Extremoz, compreendendo a instalação de sistemas de irrigação e colonização adaptados às características da região dos respectivos Municípios.

Art. 3º

A desapropriação a que se refere o presente Decreto é considerada de urgência nos têrmos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação...

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