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LEI ORDINÁRIA Nº 5048, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Doar Ao Instituto de Previdencia e Assistencia Dos Servidores do Estado, o Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Boa Vista, No Territorio Federal de Roraima.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI nº 5.048, de 29 DE junho de 1966

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, e terreno que menciona, situado no Município de Boa Vista, no Território Federal de Roraima.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE - os lotes de números 1 (um) a 20 (vinte), localizados na Quadra 59-ZR-1, do Plano de Urbanização da Cidade de Boa Vista, no Território de Roraima.

Art. 2º

Destinam-se os terrenos a que se refere o artigo anterior à construção de casas pelo donatário, para residência de seus associados.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de Junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. castello branco

Octávio Bulhões

WaIter Peracchi Barcellos

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