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LEI ORDINÁRIA Nº 8871, DE 20 DE ABRIL DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Doar Quinze Aeronaves A-122-a (t-23) a Força Aerea Boliviana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Autoriza o Poder Executivo a doar quinze aeronaves A-122-A (T-23) à Força Aérea Boliviana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo, através do Ministério da Aeronáutica, autorizado a doar à Força Aérea Boliviana quinze aeronaves de treinamento primário, de fabricação nacional, tipo Aerotec A-122-A, designação militar T-23 (Uirapuru), acionadas por motor Lycoming O-320, recolhidas de aeroclubes brasileiros.

Art. 2º

As aeronaves serão doadas no estado em que se encontram e as despesas com o seu traslado correrão às expensas da Força Aérea Boliviana.

Art. 3º

A doação de que trata esta lei será feita mediante termo lavrado perante o chefe do órgão competente do Ministério da Aeronáutica.

Art. 4º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Lélio Viana Lôbo

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